Documentos:
» Pesquisar
Date Picker
» Notícias
Faixas de gestão de combustível – 2021
2021-02-20 11:15:00

 

INFORMAÇÃO

 

 

Em conformidade com o Plano Municipal da Defesa da Floresta Contra Incêndios de Viana do Castelo  (PMDFCI de Viana do Castelo) em vigência por um período de 10 anos, de 2020 a 2029, publicado no Diário da República, 2.ª série, pelo Aviso n.º 939/2020, de 17 de janeiro, encontra-se disponível a cartografia desta freguesia com a representação das Faixas de Gestão de Combustível (FGC) de proteção aos aglomerados populacionais, prevista no n.º 10 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação (faixa exterior de proteção ao aglomerado populacional de, no mínimo, 100 m).

            A cartografia somente evidência as FGC de proteção aos aglomerados populacionais. Porém, este facto não prejudica o cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 15.º do aludido Decreto-Lei – faixa de proteção ao edificado isolado (faixa de largura não inferior a 50 m, medida a partir da alvenaria exterior do edifício, se os terrenos rurais estiverem ocupados com floresta, matos ou pastagens naturais ou faixa de largura não inferior a 10 m se os terrenos rurais estiverem ocupados com outras ocupações).

            Assim, de acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 215.º da Lei n.º 75-B/2020 (OE) – Regime excecional das redes de faixas de gestão de combustível - publicada no Diário da República n.º 253, de 2020.12.31, os trabalhos de gestão de combustível previstos nos citados n.os 2 e  10, do artigo 15.º, devem decorrer até 15 de março de 2021.

            As coimas pelo incumprimento da gestão de combustível, conforme estipulado no n.º 2 do já mencionado artigo 215.º, são aumentadas para o dobro, ou seja, de € 280,00 a €10.000.00, no caso de pessoa singular, e de € 1.600,00 a € 120.000,00, no caso de pessoas coletivas.

 

 

 

 

 

 

 


TODAS AS NOTÍCIAS
Baile Sénior _ 2019
Data de publicação:
2019-09-18 11:40:00
Revisão do PDM - Participação Pública
Data de publicação:
2019-09-12 12:16:00
Inauguração da Requalificação do Polidesportivo_26jul2019
Data de publicação:
2019-08-02 15:37:00
Dia dos Avós_2019
Data de publicação:
2019-07-31 09:53:00
Mostra de Sabores e Artesanato_2019
Data de publicação:
2019-07-11 10:33:00
Seniores de Vila de Punhe no Centro Cultural
Data de publicação:
2019-06-28 09:50:00
Encerramento do ano escolar da EB1 de Vila de Punhe_2019
Data de publicação:
2019-06-26 16:50:00
Caminhada pelo Património do Vale do Neiva
Data de publicação:
2019-06-12 12:09:00
Homenagem Dr. Amadeu Torres_07 junho 2019
Data de publicação:
2019-06-11 09:40:00
DIA MUNDIAL DA CRIANÇA_02 junho 2019
Data de publicação:
2019-06-03 11:11:00
Passeio Sénior 2024...
2024-03-27 16:05:00 dia 19 de abril de 2024 (sexta-feira) para reformados, ou com +65 anos, de Vila de Punhe
Páscoa a Três_2024...
2024-03-26 19:06:00
Museu do Mel e do Caulibn...
2024-03-14 11:18:00 Nos próximos dias 23 e 24 de março, o Geoparque Viana do Castelo, vai promover atividades para dar a conhecer alguns dos locais de interesse geológico e mineiro do território. Realça-se a visita guiada, no dia 24 de março, pelas 15h00, à Porta do Neiva com o tema “Do Mel ao Caulino” e uma degustação de mel de produção local. Participação gratuita, mas de inscrição obrigatória em formulário próprio
Tempo Viana do Castelo