Documentos:
» Pesquisar
Date Picker
» Notícias
Queimadas e Queimas - Legislação
2019-02-06 10:59:00

  

 

 

Queimadas e Queimas

- Legislação

 

Foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 21 de Janeiro de 2019, o Decreto-Lei n.º 14/2019 de 21 de Janeiro (em baixo), que altera o Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, na sua atual redação, especialmente os artigos 27.º (Queimadas) e 28.º (Queima de sobrantes e realização de fogueiras), os quais definem novos procedimentos para a realização de queimadas e queima:

1.    Assim, durante toda a época do ano, a realização de QUEIMADAS[1] só é permitida após autorização do município e carece de acompanhamento através da presença de técnico credenciado em fogo controlado ou operacional de queima ou, na sua ausência, de equipa de bombeiros ou de equipa de sapadores.

2.    Quanto à realização da QUEIMA[2] efetuada:

a)   Durante o período crítico (1 de julho a 30 de setembro) ou quando o índice de incêndio seja de níveis muito elevado ou máximo, está sujeita a autorização e à definição do acompanhamento necessário pela Câmara Municipal, tendo em conta o risco do período e da zona em causa.

b)   Fora do período crítico e quando o índice de risco de incêndio não seja de níveis muito elevado ou máximo, a queima, está sujeita a mera comunicação prévia à Câmara Municipal.

3.    Mais se informa que, enquanto a Câmara Municipal não tiver definidos os procedimentos legais previstos nesta matéria, deverão os interessados contactar os Bombeiros Municipais de Viana do Castelo (BMVC), através do n.º 258 840 400.

4.    Note-se que a falta de autorização e acompanhamento devidos, de acordo com o Decreto-Lei n.º 14/2019 de 21 de Janeiro, deve ser considerada uso de fogo intencional.

 

Salienta-se que, em virtude de o Decreto-Lei n.º 14/2019, de 21 de Janeiro estar já em vigência e presentemente estarmos fora do período critico, a realização de queima (fogueira) tem de ser, obrigatoriamente, antecedida de mera comunicação prévia, que deve ser feita através do contacto telefónico dos BMVC (n.º 258 840 400) ou da plataforma informática acessível no portal do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP, cujo endereço eletrónico é https://fogos.icnf.pt/InfoQueimasQueimadas/.

 

TODAS AS NOTÍCIAS
Passeio Senior_2019
Data de publicação:
2019-05-06 11:15:00
Queimada do Judas no Largo das Neves_2019
Data de publicação:
2019-05-06 10:47:00
REUNIÃO DE DELEGADOS PARA DESIGNAÇÃO
Data de publicação:
2019-04-30 15:48:00
Compasso Pascal_2019
Data de publicação:
2019-04-15 15:29:00
Páscoa a Três_2019
Data de publicação:
2019-04-15 11:08:00
Música para Seniores em Vila de Punhe
Data de publicação:
2019-04-09 15:35:00
Colocação de tensão elétrica da catenária na LINHA DO MINHO - ENTRE BARCELOS E VIANA DO CASTELO
Data de publicação:
2019-04-08 17:49:00
Dia Nacional dos Moinhos Abertos_2019
Data de publicação:
2019-04-01 11:06:00
Proibição de fogueiras_Março 2019
Data de publicação:
2019-03-27 10:40:00
PASSEIO SÉNIOR de VILA DE PUNHE_2019
Data de publicação:
2019-03-18 12:33:00
Passeio Senior_2019...
2019-05-06 11:15:00 Realizou-se no passado dia 3 de maio, sexta-feira, o habitual passeio sénior organizado pela Junta de Freguesia em parceria com o projeto Idoso+Ativo, liderado por Adriana Morgado. Este ano, o passeio teve como destino o Porto e Sta Maria da Feira. Os nossos seniores tiveram a oportunidade de visitar o SEALIFE, o Museu da Cortiça, a Capela-Museu de Santa Maria Adelaide, entre outras. Agradecemos a todos os que participaram.
Queimada do Judas no Larg...
2019-05-06 10:47:00 Realizou-se, no passado sábado de aleluia, dia 20 de abril de 2019, a Queimada do Judas, no Largo das Neves. Inserida na “Páscoa a Três”, onde se destacam as cerimónias da Segunda-feira de Páscoa, a noite do sábado de aleluia teve início com um belo concerto dos “Artmusic Ensemble” na capela da Senhora das Neves, para depois se seguir a Queimada do Judas.
REUNIÃO DE DELEGADOS PAR...
2019-04-30 15:48:00 reunião para escolha dos membros das assembleias ou secções de voto, no dia 02/05/2019, pelas 21 horas na sede da Junta de Freguesia.
Tempo Viana do Castelo