Documentos:
» Pesquisar
Date Picker
» Notícias
Queimadas e Queimas - Legislação
2019-02-06 10:59:00

  

 

 

Queimadas e Queimas

- Legislação

 

Foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 21 de Janeiro de 2019, o Decreto-Lei n.º 14/2019 de 21 de Janeiro (em baixo), que altera o Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, na sua atual redação, especialmente os artigos 27.º (Queimadas) e 28.º (Queima de sobrantes e realização de fogueiras), os quais definem novos procedimentos para a realização de queimadas e queima:

1.    Assim, durante toda a época do ano, a realização de QUEIMADAS[1] só é permitida após autorização do município e carece de acompanhamento através da presença de técnico credenciado em fogo controlado ou operacional de queima ou, na sua ausência, de equipa de bombeiros ou de equipa de sapadores.

2.    Quanto à realização da QUEIMA[2] efetuada:

a)   Durante o período crítico (1 de julho a 30 de setembro) ou quando o índice de incêndio seja de níveis muito elevado ou máximo, está sujeita a autorização e à definição do acompanhamento necessário pela Câmara Municipal, tendo em conta o risco do período e da zona em causa.

b)   Fora do período crítico e quando o índice de risco de incêndio não seja de níveis muito elevado ou máximo, a queima, está sujeita a mera comunicação prévia à Câmara Municipal.

3.    Mais se informa que, enquanto a Câmara Municipal não tiver definidos os procedimentos legais previstos nesta matéria, deverão os interessados contactar os Bombeiros Municipais de Viana do Castelo (BMVC), através do n.º 258 840 400.

4.    Note-se que a falta de autorização e acompanhamento devidos, de acordo com o Decreto-Lei n.º 14/2019 de 21 de Janeiro, deve ser considerada uso de fogo intencional.

 

Salienta-se que, em virtude de o Decreto-Lei n.º 14/2019, de 21 de Janeiro estar já em vigência e presentemente estarmos fora do período critico, a realização de queima (fogueira) tem de ser, obrigatoriamente, antecedida de mera comunicação prévia, que deve ser feita através do contacto telefónico dos BMVC (n.º 258 840 400) ou da plataforma informática acessível no portal do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP, cujo endereço eletrónico é https://fogos.icnf.pt/InfoQueimasQueimadas/.

 

TODAS AS NOTÍCIAS
Cemitério_Encerramento
Data de publicação:
2020-04-03 15:12:00
Queimas ou Queimadas
Data de publicação:
2020-04-03 11:22:00
Cemitério
Data de publicação:
2020-03-24 09:52:00
Apoio às pessoas mais isoladas
Data de publicação:
2020-03-17 11:41:00
Atendimento_Junta de Freguesia
Data de publicação:
2020-03-16 18:09:00
POLIDESPORTIVO: está PROIBIDA a sua UTILIZAÇÃO
Data de publicação:
2020-03-13 19:16:00
Prevenção e Controlo da COVID-19
Data de publicação:
2020-03-13 10:07:00
Queimada no Moinho_ADIADA
Data de publicação:
2020-03-11 15:44:00
Alunos da EB1 visitam as colmeias da casa das Bétulas
Data de publicação:
2020-03-02 09:43:00
Carnaval_2020
Data de publicação:
2020-02-21 17:01:00
Cemitério_Encerramento...
2020-04-03 15:12:00 O executivo, tendo em conta o plano de prevenção e proteção realizado para a nossa freguesia, decidiu, depois de ter em conta as decisões tomadas em Conselho de Ministros, que se traduzem no Decreto nº2-A/2020, de 20 de Março, anunciar o ENCERRAMENTO do Cemitério para dia 4 de Abril de 2020 a partir das 20h, por prazo indeterminado. Será aberto só para a realização de funerais, embora só possam estar presente os familiares mais próximos.
Queimas ou Queimadas ...
2020-04-03 11:22:00 Face à Lei n.º 2/2020, de 31 de março – Lei do Orçamento de Estado e à obrigatoriedade de limpeza das Faixas de Gestão de Combustíveis (cujo prazo foi alargado para 30 de Abril), a Câmara Municipal de Viana do Castelo levantou a proibição das queimas e queimadas no concelho de Viana do Castelo. É muito importante que a sua realização seja feita com as medidas de segurança máximas, a fim de evitar o recurso dos meios de socorro, os quais, neste momento, estão já grandemente assoberbados com os problemas que o COVID 19 nos obriga a enfrentar. Salienta-se ainda que, para a realização das queimas, é necessário fazer a comunicação prévia, através da plataforma Queimas e Queimadas do ICNF, tal como acontecia anteriormente.
Cemitério...
2020-03-24 09:52:00 Deve evitar sair de casa além do necessário (dever de recolhimento domiciliário), por isso, EVITE IR AO CEMITÉRIO!
Tempo Viana do Castelo