Documentos:
» Pesquisar
Date Picker
» Notícias
Bolsa de agentes eleitorais
2016-02-10 14:39:00

 

Constituição de bolsa de agentes eleitorais

Até ao dia 29 de Fevereiro de 2016, nos termos do n.º 1 do artigo 4.0 da Lei n.º 22/99, de 21 de abril, encontram-se abertas as inscrições para recrutamento de agentes eleitorais.

Faça a sua inscrição em DOCUMENTOS – BOLSA DE AGENTES ELEITORAIS.

 

 

 

 

 


 

 

Lei nº 22/99, de 21 de abril

Com as alterações introduzidas pelo seguinte diploma legal: Lei nº 18/2014, de 10 de abril.

 

Regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em actos eleitorais e referendários

 

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:

 

CAPÍTULO I

Da constituição de bolsas de agentes eleitorais

Artigo 1º

Objecto

A presente lei regula a criação de bolsas de agentes eleitorais, com vista a assegurar o bom funcionamento das mesas das assembleias ou secções de voto nos actos eleitorais ou referendários, bem como o recrutamento, designação e compensação dos seus membros.

 

Artigo 2º

Designação dos membros das mesas

1. A designação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto faz-se nos termos previstos na legislação que enquadra os respectivos actos eleitorais.

2. Nas secções de voto em que o número de cidadãos seleccionados nos termos gerais com vista a integrar as respectivas mesas seja insuficiente, os membros das mesas serão nomeados de entre os cidadãos inscritos na bolsa de agentes eleitorais da respectiva freguesia.

 

Artigo 3º

Agentes eleitorais

1. Em cada freguesia é constituída uma bolsa integrada por cidadãos aderentes ao programa «Agentes eleitorais» e que se encontrem inscritos no recenseamento eleitoral da sua circunscrição.

2. Os agentes eleitorais exercem funções de membros das mesas das assembleias ou secções de voto nos actos eleitorais ou referendários.

 

Artigo 4º

Recrutamento pelas câmaras municipais

1. As câmaras municipais, com a colaboração das juntas de freguesia, promovem a constituição das bolsas através do recrutamento dos agentes eleitorais, cujo anúncio será publicado por edital, afixado à porta da câmara municipal e das juntas de freguesia, e por outros meios considerados adequados.

 

 

TODAS AS NOTÍCIAS
Saúde mais Próxima
Data de publicação:
2025-01-04 16:30:00
Torneio Fut5 Interlugares
Data de publicação:
2024-12-12 12:04:00
Mercadinho de Natal _ 2024
Data de publicação:
2024-12-04 17:31:00
VIII Milha Santa Eulália
Data de publicação:
2024-11-30 17:08:00
Queimada no Monte a 4
Data de publicação:
2024-11-20 18:58:00
Comemorações do Centenário de nascimento de Amadeu Torres
Data de publicação:
2024-11-20 17:34:00
Edital_Vistoria Ad Perpetuam Rei Memoriam
Data de publicação:
2024-10-29 11:24:00
Sessão de sensibilização «Violência doméstica»
Data de publicação:
2024-10-29 11:19:00
Exposição «Filhos do Neiva»
Data de publicação:
2024-10-22 08:44:00
Desfolhada'24 - Moinho do Inácio
Data de publicação:
2024-09-12 11:20:00
Saúde mais Próxima...
2025-01-04 16:30:00 No âmbito do projeto “Saúde mais Próxima”, a Unidade Móvel de Saúde (UMS) em 2025, estará, em Vila de Punhe: junto ao Café Cantinho de Arques - das 9h00 às 10h30 junto ao Café Sta. Luzia (Milhões) - das 10h40 às 12h00 nos dias:
Torneio Fut5 Interlugares...
2024-12-12 12:04:00 Dia 21 dez 2024 a partir das 8h30 no Polidesportivo de Vila de Punhe
Mercadinho de Natal _ 20...
2024-12-04 17:31:00 Mercadinho de Natal, no Largo das Neves, dias 21 e 22 de Dezembro 2024
Tempo Viana do Castelo